Terreno | Ribeira Seca | Ribeira Grande

Descrição

Terreno Rústico na Ribeira Seca da Ribeira Grande, muito bem localizado, perto de escolas, comercio e serviços.
O terreno possui 1696m2 repleto de magnificas árvores de fruto, bananeiras e hortas.
Com possibilidade de construção de moradia, “De acordo com o Plano Diretor Municipal (PDM – D.R.R. n.º 17/2006/A, de 10 de abril), o terreno está abrangido
pela categoria de Zona Urbana e pela Reserva Agrícola Regional para onde se destacam os parâmetros
específicos dos Artigos 42.º e 81.º, respetivamente:

Art. 42.º
1. A construção de novos edifícios em lotes já existentes fica sujeita aos seguintes condicionamentos:
i) A profundidade máxima das empenas é de 17 metros;
ii) No caso de edifícios confinantes, com diferentes profundidades de empenas e alguma delas superior a 17metros,
o novo edifício poderá alinhar por aquele que apresente maior profundidade de empena, desde que
fiquem asseguradas as condições de exposição, insolação e ventilação dos espaços habitáveis, nos termos da
legislação em vigor;

Art.81º
Reserva Agrícola Regional (R.A.R.)
1. As áreas abrangidas pela RAR, delimitadas nas Plantas de Condicionantes e de Ordenamento, encontram-se
regulamentadas no artigo 13.º do presente Regulamento.
2. Verificadas as exceções previstas na legislação, será autorizada a edificação com os seguintes
condicionamentos:
a) A área máxima de impermeabilização do solo para habitação é de 300 m2, incluindo habitação de dois pisos
e cércea de 6,5 metros, com área de implantação até 200 m2;
b) A altura máxima permitida para construções não habitacionais com exceção de silos, depósitos de água ou
instalações especiais devidamente justificadas, é de 5 metros;
c) O índice de construção máximo para construções não habitacionais é de 0,15, com
exceção de estufas.

A construção não despensa projeto aprovado pela Câmara Municipal da Ribeira Grande.
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Refª:220902009-57